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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
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Alterações às Condições Gerais
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Legislação Aplicável
As presentes condições são regidas pela lei portuguesa. Para qualquer questão não resolvida por via amigável, será competente o foro da comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.